O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13/08)Projeto de Lei Complementar 02/07, que que cria a categoria de Microempreendedor Individual e faz outros ajustes à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Lei do Supersimples. Foram 307 votos favoráveis e um contrário.
Com a criação do Microempreendedor Individual, serão beneficiados empresários com receita bruta anual de até R$ 36 mil, como pequenas lanchonetes, serviços de conserto de eletrodomésticos, facções de costura, artesãos.
Entre outras modificações na Lei, o projeto permite a inclusão de novos setores econômicos no Simples Nacional, principalmente da área de saúde como serviços de próteses e diagnósticos médicos por imagem.
O projeto será enviado agora ao Senado.
Dilma Tavares da Agência Sebrae de Notícias
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